REsp 2181043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo distinguiu a hipótese dos autos da tese firmada no RE 596.832/RJ ao reconhecer que, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo das contribuições é pré-definida e não presumida; essa distinção não foi impugnada pela agravante, de modo que incidem as Súmulas 282 e 283 do STF, e, ademais, não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO Z10 LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Venda De Cigarros E Cigarrilhas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Repercussão Geral (re 596.832/tema 228)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito PIS E COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Venda De Cigarros E Cigarrilhas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO Z10 LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE 596.832/RJ (Tema 228) a operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de PIS/Cofins no regime de substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Distinção entre base de cálculo pré-definida e base presumida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo distinguiu a hipótese dos autos da tese firmada no RE 596.832/RJ ao reconhecer que, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo das contribuições é pré-definida e não presumida; essa distinção não foi impugnada pela agravante, de modo que incidem as Súmulas 282 e 283 do STF, e, ademais, não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada