REsp 1436170 - ACORDAO

REsp 1436170 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o art. 84, I, da Lei 8.981/1995 (com redação pelo art. 13 da Lei 9.065/1995), inexistindo prequestionamento ou embargos para sanar omissão, e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio, impedindo a análise da alegada divergência; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além de se reconhecer a competência do relator para examinar a admissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTINA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CRISTINA NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 84, I, da Lei 8.981/1995 (com redação pelo art. 13 da Lei 9.065/1995)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo federal em alegação de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o art. 84, I, da Lei 8.981/1995 (com redação pelo art. 13 da Lei 9.065/1995), inexistindo prequestionamento ou embargos para sanar omissão, e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio, impedindo a análise da alegada divergência; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além de se reconhecer a competência do relator para examinar a admissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno