AREsp 2812076 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que, com base no laudo pericial, concluiu que a recorrida não transferiu integralmente o ônus financeiro do ISS aos tomadores em razão da utilização por estes de base de cálculo equivocada, razão pela qual lhe assiste legitimidade para pleitear repetição de indébito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 398 do STJ não se aplica ao caso por tratar de ISS incidente sobre locação de bens móveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7 Do STJ, Tema 398 Do STJ, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ISS Legitimidade Ativa Base De Cálculo Do ISS Súmula 7 Do STJ Tema 398 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa para repetição de indébito
  2. 2 Determinação da correta base de cálculo do ISS (art. 60, itens 4.01, 4.02 e 4.03)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e necessidade de prova da não repercussão do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que, com base no laudo pericial, concluiu que a recorrida não transferiu integralmente o ônus financeiro do ISS aos tomadores em razão da utilização por estes de base de cálculo equivocada, razão pela qual lhe assiste legitimidade para pleitear repetição de indébito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 398 do STJ não se aplica ao caso por tratar de ISS incidente sobre locação de bens móveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.