AREsp 2674448 - ACORDAO

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A decisão de negar provimento ao agravo interno fundamenta-se na impossibilidade de reformar o acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório, pois a autora não comprovou o pagamento indevido das multas e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de repetição do indébito.

Parties
Agravante: GLOBAL MOVING SOLUTIONS LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Nulidade De Autos Infracionais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Repetição De Indébito Nulidade De Autos Infracionais Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GLOBAL MOVING SOLUTIONS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da repetição do indébito decorrente da nulidade das multas por não indicação de condutor (Multa NIC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovação do pagamento indevido

Ratio Decidendi

A decisão de negar provimento ao agravo interno fundamenta-se na impossibilidade de reformar o acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório, pois a autora não comprovou o pagamento indevido das multas e tal reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.