REsp 2170679 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se o pedido de restituição dos juros remuneratórios foi ou não formulado e decidido na ação anterior), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a demanda anterior abarcou tais encargos.

Parties: Recorrente: JOSÉ ANILDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 381/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 381/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ ANILDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de coisa julgada acerca da restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Possibilidade de ação autônoma para pleitear juros remuneratórios não decididos na ação anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso