AREsp 2780819 - DECISAO

AREsp 2780819 - DECISAO

Caracterizou-se vício de integração pelo Tribunal de origem ao afirmar genericamente a inexistência de prova contábil essencial sem apreciar a alegação da parte e as folhas indicadas; em razão disso, houve ofensa ao dever de fundamentação previsto no art. 1.022, parágrafo único, e arts. 489, §1º e 927, §1º, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que examinou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI; Agravado: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração Monocrática
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento para anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Vício De Integração, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ISSQN Vício De Integração Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI

Agravante

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de integração por ausência de apreciação de prova contábil específica apontada pela parte demonstrando não repasse do encargo do ISSQN
  2. 2 Se a omissão/inadequada manifestação sobre provas indicadas configura ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Caracterizou-se vício de integração pelo Tribunal de origem ao afirmar genericamente a inexistência de prova contábil essencial sem apreciar a alegação da parte e as folhas indicadas; em razão disso, houve ofensa ao dever de fundamentação previsto no art. 1.022, parágrafo único, e arts. 489, §1º e 927, §1º, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que examinou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento para anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 948/953, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso a fim de anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015