REsp 2221911 - DECISAO

REsp 2221911 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente distinguiu a hipótese analisada da tese vinculante do STF (Tema 228/RE 596.832/RJ), entendendo que, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-definida pelo preço tabelado e não presumida, e porque o recurso padecia de óbice de admissibilidade pelas súmulas 282 e 283 do STF e pela ausência de prequestionamento específico; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POSTO AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228/stf Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTO AVENIDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente distinguiu a hipótese analisada da tese vinculante do STF (Tema 228/RE 596.832/RJ), entendendo que, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-definida pelo preço tabelado e não presumida, e porque o recurso padecia de óbice de admissibilidade pelas súmulas 282 e 283 do STF e pela ausência de prequestionamento específico; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.