REsp 1750237 - ACORDAO

REsp 1750237 - ACORDAO

O recurso foi provido parcialmente porque a controvérsia é eminentemente jurídica e, segundo o entendimento consolidado no Tema n. 375/STJ, a confissão da dívida para fins de parcelamento não impede o controle jurisdicional dos aspectos jurídicos da obrigação tributária; assim, a extinção do feito sem resolução de mérito pelo Tribunal de origem foi reformada para permitir o regular prosseguimento da ação de repetição de indébito, e a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: PANDOLFO MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repetição de indébito e afastando a multa aplicada por embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS Sobre Insumos Utilizados Em Operações De Exportação, Parcelamento Fiscal (revigorar Iii), Confissão De Dívida, Tema N. 375/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ICMS Sobre Insumos Utilizados Em Operações De Exportação Parcelamento Fiscal (revigorar Iii) Confissão De Dívida Tema N. 375/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

PANDOLFO MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária após confissão de dívida em parcelamento fiscal
  2. 2 Legalidade da incidência do ICMS sobre insumos utilizados em operações de exportação (óleo diesel e GLP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque a controvérsia é eminentemente jurídica e, segundo o entendimento consolidado no Tema n. 375/STJ, a confissão da dívida para fins de parcelamento não impede o controle jurisdicional dos aspectos jurídicos da obrigação tributária; assim, a extinção do feito sem resolução de mérito pelo Tribunal de origem foi reformada para permitir o regular prosseguimento da ação de repetição de indébito, e a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repetição de indébito e afastando a multa aplicada por embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial