REsp 1942859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacificada do STJ exige que, em se tratando de tributos indiretos, o pedido de repetição de indébito seja formulado por quem comprove ter arcado com o ônus financeiro ou por quem esteja expressamente autorizado pelo terceiro que arcou com o ônus, e nos autos há elementos indicando que o tributo foi repassado ao contratante (PETROBRAS), de modo que faltou à agravante a necessária comprovação de não repasse ou a autorização do terceiro, inexistindo legitimidade ativa ad causam para a repetição de indébito.

Parties
Agravante: WILSON, SONS OFFSHORE S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tributo Indireto, Legitimidade Ativa Ad Causam, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributo Indireto Legitimidade Ativa Ad Causam Art. 166 Do CTN

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Parties

WILSON, SONS OFFSHORE S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova do não repasse do ônus financeiro em tributo indireto para legitimidade ativa na repetição de indébito
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN em caso de ICMS incidente na importação sob regime REPETRO
  3. 3 Se deve ser aplicada multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacificada do STJ exige que, em se tratando de tributos indiretos, o pedido de repetição de indébito seja formulado por quem comprove ter arcado com o ônus financeiro ou por quem esteja expressamente autorizado pelo terceiro que arcou com o ônus, e nos autos há elementos indicando que o tributo foi repassado ao contratante (PETROBRAS), de modo que faltou à agravante a necessária comprovação de não repasse ou a autorização do terceiro, inexistindo legitimidade ativa ad causam para a repetição de indébito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015