AREsp 2976278 - DECISAO

AREsp 2976278 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por alegada decisão genérica
  2. 2 Incidência de descontos previdenciários sobre verbas de caráter indenizatório (risco de vida e adicional de representação)
  3. 3 Ofensa ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.877/2004

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.