EREsp 2146261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 588/REsp 1.348.679/MG, que reconhece a natureza não-tributária da contribuição de assistência à saúde e afasta a aplicação irrestrita dos arts. 165-168 do CTN para repetição; assim, inexistindo manifestação de vontade dos servidores de se desligarem do sistema de saúde posto à disposição, não há direito à devolução das parcelas descontadas, e são incabíveis embargos de divergência pela incidência da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Adesão/manifestação De Vontade Do Servidor, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos (tema 588)
Processual Civil Administrativo Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Adesão/manifestação De Vontade Do Servidor Súmula 168/stj Recursos Repetitivos (tema 588)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza não-tributária da contribuição de assistência à saúde e seu impacto na repetição de indébito
  2. 2 Marco temporal para devolução dos valores (a partir da citação)
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ para inadmissibilidade de embargos de divergência quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 588/REsp 1.348.679/MG, que reconhece a natureza não-tributária da contribuição de assistência à saúde e afasta a aplicação irrestrita dos arts. 165-168 do CTN para repetição; assim, inexistindo manifestação de vontade dos servidores de se desligarem do sistema de saúde posto à disposição, não há direito à devolução das parcelas descontadas, e são incabíveis embargos de divergência pela incidência da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 588).