REsp 2127988 - DECISAO

REsp 2127988 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, nos termos da Súmula 625 do STJ, razão pela qual as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: PANICHI & MUSIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) Repetição De Indébito Tributário / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Simples Nacional, Lucro Presumido, Pedido Administrativo De Compensação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Simples Nacional Lucro Presumido Pedido Administrativo De Compensação Honorários Advocatícios

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Parties

PANICHI & MUSIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) Repetição De Indébito Tributário / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito
  2. 2 Existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, nos termos da Súmula 625 do STJ, razão pela qual as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração em 10% sobre os honorários de advogado previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se