AREsp 2239782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ reconhecendo a Taxa SELIC como índice adequado de correção monetária e juros de mora para débitos tributários municipais, estando a insurgência do Município impedida pela aplicação da Súmula 83/STJ e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, ISS, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora ISS Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora em débitos tributários municipais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Repetição de indébito relativa a tributo municipal (ISS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ reconhecendo a Taxa SELIC como índice adequado de correção monetária e juros de mora para débitos tributários municipais, estando a insurgência do Município impedida pela aplicação da Súmula 83/STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.