AREsp 2894033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem os óbices ao conhecimento do recurso especial: o art.10, §1º da LC nº87/1996 e o art.170 do CTN não se encontram prequestionados, e eventual modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação estadual; portanto mantém-se a decisão agravada e a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 211 (STJ) e 280 e 282 (STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Modulação De Efeitos Pelo STF
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares Modulação De Efeitos Pelo STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10, §1º da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. 170 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 211 (STJ) e 280 e 282 (STF)
  3. 3 Direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base presumida for superior à efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistem os óbices ao conhecimento do recurso especial: o art.10, §1º da LC nº87/1996 e o art.170 do CTN não se encontram prequestionados, e eventual modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação estadual; portanto mantém-se a decisão agravada e a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 211 (STJ) e 280 e 282 (STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito da autora à restituição do ICMS nos termos do acórdão recorrido