REsp 2233858 - DECISAO

REsp 2233858 - DECISAO

Parte das alegações não prequestionadas não puderam ser conhecidas (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que, tratando-se de tributo indireto como o ICMS, a repetição do indébito depende da comprovação de que o sujeito que pleiteia arcou com o encargo financeiro ou de autorização expressa do terceiro que o suportou (art. 166 do CTN); assim, manteve-se a decisão de ilegitimidade ativa para a repetição e negou-se provimento ao recurso. Foi majorado em 2% o valor dos honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.; Recorrido/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro/contribuinte De Fato: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Honorários Recursais, Liquidação De Sentença
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/agravante

PETROBRAS

Terceiro/contribuinte De Fato

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recorrente tem legitimidade para pleitear repetição de ICMS em operações em regime REPETRO nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas federais invocadas (art. 123 e art. 166 do CTN; art. 509, II, do CPC)
  3. 3 Se a produção da prova sobre o repasse do encargo financeiro pode ser relegada à fase de liquidação

Ratio Decidendi

Parte das alegações não prequestionadas não puderam ser conhecidas (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que, tratando-se de tributo indireto como o ICMS, a repetição do indébito depende da comprovação de que o sujeito que pleiteia arcou com o encargo financeiro ou de autorização expressa do terceiro que o suportou (art. 166 do CTN); assim, manteve-se a decisão de ilegitimidade ativa para a repetição e negou-se provimento ao recurso. Foi majorado em 2% o valor dos honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial