REsp 2187653 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual, na repetição de indébito de tributos estaduais, é adequada a incidência da taxa SELIC a partir do pagamento do tributo quando a lei estadual estabelece sua aplicação como fator de correção sobre pagamentos em atraso; por isso, o recurso especial do Estado do Paraná não merece ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros De Mora, Termo Inicial Da Incidência De Juros
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros De Mora Termo Inicial Da Incidência De Juros

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributo estadual a partir do pagamento indevido
  2. 2 Aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e sua relação com a Súmula 188/STJ
  3. 3 Efeito de lei estadual que prevê a SELIC como fator de correção sobre créditos tributários pagos com atraso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual, na repetição de indébito de tributos estaduais, é adequada a incidência da taxa SELIC a partir do pagamento do tributo quando a lei estadual estabelece sua aplicação como fator de correção sobre pagamentos em atraso; por isso, o recurso especial do Estado do Paraná não merece ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná