REsp 2113611 - DECISAO

REsp 2113611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório, sendo insuficiente a mera oposição dos embargos para justificar a imposição da sanção, nos termos da jurisprudência que exige a demonstração da manifesta improcedência do recurso para aplicação da multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde (ipsemg), Embargos De Declaração E Multa, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde (ipsemg) Embargos De Declaração E Multa Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança compulsória destinada ao custeio da saúde (ADI n. 3.106/MG)
  2. 2 Direito à repetição de indébito e efeitos da fruição do serviço sobre a restituição
  3. 3 Incidência da atualização monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e art. 161, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório, sendo insuficiente a mera oposição dos embargos para justificar a imposição da sanção, nos termos da jurisprudência que exige a demonstração da manifesta improcedência do recurso para aplicação da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC.
  • Publique-se.