AREsp 2750650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7 do STJ sem demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, que a questão poderia ser examinada sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva Da Concessionária De Energia Elétrica, Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 7), Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Da Concessionária De Energia Elétrica Súmulas Do STJ (n. 182 E N. 7) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da concessionária de energia elétrica para restituir tributos arrecadados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7 do STJ sem demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, que a questão poderia ser examinada sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.