REsp 1544350 - ACORDAO

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O art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 aplica-se também às hipóteses em que a sentença exequenda deixou de aplicar norma reconhecidamente constitucional pelo STF; sendo o reconhecimento da constitucionalidade do salário-educação anterior ao trânsito em julgado do mandado de segurança, o título judicial é inexigível, pelo que o recurso especial da parte autora é desprovido.

Parties
Recorrente: Banco Nacional S/A (em liquidação extrajudicial); Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Salário Educação, Inexigibilidade De Título Judicial, Art. 741 Cpc/1973, Coisa Julgada, Constitucionalidade De Tributo
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Salário Educação Inexigibilidade De Título Judicial Art. 741 Cpc/1973 Coisa Julgada Constitucionalidade De Tributo

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Parties

Banco Nacional S/A (em liquidação extrajudicial)

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 às sentenças que deixaram de aplicar norma reconhecidamente constitucional pelo STF (salário-educação)
  2. 2 Efeito temporal das decisões do STF e sua incidência sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de oposição de inexigibilidade de título judicial pela Fazenda Pública diante de precedente do STF

Ratio Decidendi

O art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 aplica-se também às hipóteses em que a sentença exequenda deixou de aplicar norma reconhecidamente constitucional pelo STF; sendo o reconhecimento da constitucionalidade do salário-educação anterior ao trânsito em julgado do mandado de segurança, o título judicial é inexigível, pelo que o recurso especial da parte autora é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial