AREsp 1989666 - ACORDAO

AREsp 1989666 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos; entendeu-se que a correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser aplicada ex officio e que, no caso, o IGPM foi o índice contratualmente pactuado, de modo que a Taxa SELIC não se aplica. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Autor/recorrido: Fernando Vieira da Silva; Autor/recorrido: Lucélia Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (repetição De Indébito) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Taxa SELIC, Cláusula Contratual De Índice De Atualização, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Julgamento Extra Petita Taxa SELIC Cláusula Contratual De Índice De Atualização Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente/agravante

Fernando Vieira da Silva

Autor/recorrido

Lucélia Vieira da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (repetição De Indébito) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a julgamento extra petita e aplicação de juros moratórios
  2. 2 Se a fixação de índice de correção monetária diverso do pleiteado configura julgamento extra petita
  3. 3 Se a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos; entendeu-se que a correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser aplicada ex officio e que, no caso, o IGPM foi o índice contratualmente pactuado, de modo que a Taxa SELIC não se aplica. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.
  • Majorar os honorários devidos pelo recorrente para o importe de 11%, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.