REsp 2202026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional segundo o qual, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, não há base de cálculo presumida em razão do regime especial de preço tabelado, fundamento este suficiente para manter o julgado; assim incidem as Súmulas 283 e 284/STF e o recurso especial é deficiente, não conhecendo-se dele.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO DIEHL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 228/stf
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito PIS E COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Súmulas 283 E 284/stf Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO DIEHL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão regional
  2. 2 Se o Tema 228/STF é aplicável às operações de venda de cigarros e cigarrilhas em razão de base de cálculo presumida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional segundo o qual, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, não há base de cálculo presumida em razão do regime especial de preço tabelado, fundamento este suficiente para manter o julgado; assim incidem as Súmulas 283 e 284/STF e o recurso especial é deficiente, não conhecendo-se dele.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido