AREsp 3022345 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Punitiva
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Punitiva

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Parties

MRV Engenharia e Participações S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Relevância da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) para configuração da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)