AREsp 3029962 - DECISAO

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Conheci do agravo, por entender que o Recurso Especial não estava adequadamente fundamentado: quanto à alínea 'a' houve deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MBM SEGURADORA SA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Fundamentação do acórdão e possível violação dos arts. 489 §1º II-VI e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, por entender que o Recurso Especial não estava adequadamente fundamentado: quanto à alínea 'a' houve deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC