AREsp 3012767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravada: ADRILENE THOME DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais, Nulidade Contratual, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Ineptidão Do Agravo
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Compensação Por Danos Morais Nulidade Contratual Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Ineptidão Do Agravo

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

ADRILENE THOME DE MESQUITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é conhecido o agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível ou desprovido
  3. 3 Obrigação de demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro quando se alega omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.