AREsp 2623045 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação explícita de dispositivos invocados; não se reconheceu prequestionamento ficto por faltar ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a verificação do grau de decaimento para fins de sucumbência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS ST, Atualização Monetária, Efeitos Prospectivos Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS ST Atualização Monetária Efeitos Prospectivos Da Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Efeitos prospectivos da sentença sobre atualização monetária do ICMS-ST
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação explícita de dispositivos invocados; não se reconheceu prequestionamento ficto por faltar ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a verificação do grau de decaimento para fins de sucumbência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno