REsp 2236779 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a sentença exequenda determinou a aplicação do regime de competência sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que o referido artigo, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, restringe-se aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A aos rendimentos anteriores a 2010 e determinar que o cálculo do Imposto de Renda sobre esses valores seja efetuado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagos, conforme regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora Na Ação Coletiva / Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora Na Ação Coletiva / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à determinação do regime de competência
  3. 3 Incidência da coisa julgada e possibilidade de retificação sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a sentença exequenda determinou a aplicação do regime de competência sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que o referido artigo, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, restringe-se aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A aos rendimentos anteriores a 2010 e determinar que o cálculo do Imposto de Renda sobre esses valores seja efetuado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagos, conforme regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência