REsp 2225778 - DECISAO

REsp 2225778 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ, determinando que a taxa SELIC incida a partir de cada pagamento (recolhimento) indevido, aplicando-se esse entendimento a tributos estaduais quando haja previsão na legislação estadual autorizadora, afastando-se a cumulação com outros índices e fixando o termo inicial na data de cada pagamento indevido.

Parties
Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decidido Com Provimento Ao Recorrente
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, ICMS Substituição Tributária, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Da Atualização
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa SELIC ICMS Substituição Tributária Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Da Atualização

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decidido Com Provimento Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na restituição de indébito tributário
  2. 2 Termo inicial para a incidência da SELIC: a partir de cada recolhimento indevido
  3. 3 Aplicação da Selic a tributos estaduais desde que haja previsão em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ, determinando que a taxa SELIC incida a partir de cada pagamento (recolhimento) indevido, aplicando-se esse entendimento a tributos estaduais quando haja previsão na legislação estadual autorizadora, afastando-se a cumulação com outros índices e fixando o termo inicial na data de cada pagamento indevido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que a taxa SELIC incida a partir de cada pagamento indevido.
  • Publique-se.