REsp 1912643 - DECISAO

REsp 1912643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contrariaria a Súmula 7/STJ ao exigir o reexame do acervo fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o Município é parte ilegítima, tendo os valores passado a integrar o patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (ITAPREV) nos termos da Lei nº 047/2008; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Deirivânia Pereira Teixeira Benigno e outras; Recorrido: Município de Itapipoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Autarquia, Instituto De Previdência Municipal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Repetição De Indébito Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Autarquia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deirivânia Pereira Teixeira Benigno e outras

Recorrente

Município de Itapipoca

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Itapipoca é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de repetição de indébito de contribuições previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Lei nº 047/2008 na definição do patrimônio e legitimidade do Instituto de Previdência Municipal (ITAPREV)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contrariaria a Súmula 7/STJ ao exigir o reexame do acervo fático-probatório para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o Município é parte ilegítima, tendo os valores passado a integrar o patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (ITAPREV) nos termos da Lei nº 047/2008; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.