REsp 1908169 - DECISAO

REsp 1908169 - DECISAO

Foi reconhecida violação do art. 489, §1º, IV, do CPC em razão de fundamentação insuficiente do acórdão de origem sobre a alegada ausência de comprovação do repasse do ICMS e do IPVA e sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao IPVA, pelo que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: TRENSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, IPVA, Imunidade Tributária Recíproca, Art. 166 Do CTN, Art. 150, Inciso VI, Alínea "a" Da Constituição Federal, Art. 489, §1º, IV, Do CPC
Direito Tributário Repetição De Indébito ICMS IPVA Imunidade Tributária Recíproca Art. 166 Do CTN Art. 150, Inciso Vi, Alínea "a" Da Constituição Federal Art. 489, §1º, Iv, Do CPC

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Parties

TRENSURB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do repasse do ICMS e do IPVA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao IPVA
  3. 3 Fundamentação judicial e violação do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Foi reconhecida violação do art. 489, §1º, IV, do CPC em razão de fundamentação insuficiente do acórdão de origem sobre a alegada ausência de comprovação do repasse do ICMS e do IPVA e sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao IPVA, pelo que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.