REsp 1900228 - DECISAO

REsp 1900228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento da tese pelo tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, a Corte reafirma critérios relativos aos honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015, sem conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária Sobre Gratificação De Serviços Técnico Administrativos (gata), Legitimidade Passiva, Aplicação Retroativa De Lei Complementar Nº 23/2011, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Sobre Gratificação De Serviços Técnico Administrativos (gata) Legitimidade Passiva Aplicação Retroativa De Lei Complementar Nº 23/2011 +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento da tese pelo tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, a Corte reafirma critérios relativos aos honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015, sem conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se(s).