REsp 1913272 - DECISAO

REsp 1913272 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, em ação de repetição de indébito, não é imprescindível a juntada de todos os comprovantes de recolhimento na inicial e que o quantum pode ser apurado em liquidação do título judicial, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que declarou a não incidência do ICMS na importação de bens em regime de admissão temporária e afastou a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA; Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA; Recorrido: ESTADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos e afasto a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Admissão Temporária, Liquidação De Sentença, Recurso Repetitivo, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ICMS Admissão Temporária Liquidação De Sentença Recurso Repetitivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

Recorrente

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

Recorrente

ESTADO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na importação de bens em regime de admissão temporária
  2. 2 Necessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento na inicial em ação de repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de apuração do montante devido em fase de liquidação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, em ação de repetição de indébito, não é imprescindível a juntada de todos os comprovantes de recolhimento na inicial e que o quantum pode ser apurado em liquidação do título judicial, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que declarou a não incidência do ICMS na importação de bens em regime de admissão temporária e afastou a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos e afasto a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Afasto a omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015)
  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos