REsp 1892295 - DECISAO

REsp 1892295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, de forma autônoma e suficiente, na ilegitimidade ativa da prestadora em razão da substituição tributária prevista no art.6º da LC 116/2003, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art.932, IV, do CPC/2015 c/c art.255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Desa Serviços de Digitação Ltda; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Ilegitimidade Ativa, Substituição Tributária, Competência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ISSQN Ilegitimidade Ativa Substituição Tributária Competência Tributária

Case Brief

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Parties

Desa Serviços de Digitação Ltda

Recorrente

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prestadora para pleitear repetição do indébito quando o ISS foi recolhido por substituição tributária
  2. 2 Aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 116/2003 (atribuição do dever de recolhimento a terceiro)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, de forma autônoma e suficiente, na ilegitimidade ativa da prestadora em razão da substituição tributária prevista no art.6º da LC 116/2003, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art.932, IV, do CPC/2015 c/c art.255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.