AREsp 1788480 - DECISAO

AREsp 1788480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, que faltou prequestionamento em pontos apontados pela recorrente (incidindo súmulas do STF), que alguns argumentos demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a interpretação final sobre os limites da tese firmada pelo STF em repercussão geral é questão de natureza constitucional inapta à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Prescrição Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ação de repetição de indébito após LC 118/2005
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, que faltou prequestionamento em pontos apontados pela recorrente (incidindo súmulas do STF), que alguns argumentos demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a interpretação final sobre os limites da tese firmada pelo STF em repercussão geral é questão de natureza constitucional inapta à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.