AREsp 1599120 - DECISAO

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O acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não apresentou tempestivamente as incorreções e documentos exigidos, sendo reconhecida a preclusão conforme o Tema 673 do STJ; as supostas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF e Tema 895/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Preclusão Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da CF quanto à fundamentação
  2. 2 violação dos arts. 5º, incisos LIV, LV, XXXV (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 673/STJ relativo à impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não apresentou tempestivamente as incorreções e documentos exigidos, sendo reconhecida a preclusão conforme o Tema 673 do STJ; as supostas ofensas constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF e Tema 895/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique‑se