AREsp 1806570 - DECISAO

AREsp 1806570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de repetição de indébito de ISS incidente sobre locação de veículos depende de prova de que a recorrida tenha suportado o encargo (art. 166 do CTN); tal verificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência desse requisito impede o conhecimento do recurso, ficando também prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando esbarrada em óbice da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Município de Belém; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Tributário Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito ISS Sobre Locação De Bens Móveis Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

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Parties

Município de Belém

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro para repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 Natureza indireta do ISS incidente sobre locação de bens móveis e possibilidade de repasse ao tomador do serviço
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de repetição de indébito de ISS incidente sobre locação de veículos depende de prova de que a recorrida tenha suportado o encargo (art. 166 do CTN); tal verificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência desse requisito impede o conhecimento do recurso, ficando também prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando esbarrada em óbice da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.