REsp 1889895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; ademais, a tempestividade é aferida pelo protocolo da petição eletrônica conforme Resolução 10/STJ, não pela entrega física.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Repetição De Indébito, ITCMD, Agravo Interno, Intempestividade, Juros De Mora, Multa Processual, Tempestividade De Petição Eletrônica
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Repetição De Indébito ITCMD Agravo Interno Intempestividade Juros De Mora Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno e suas consequências (intempestividade)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de repetição de indébito
  3. 3 Aplicação de multa processual à Fazenda Estadual por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; ademais, a tempestividade é aferida pelo protocolo da petição eletrônica conforme Resolução 10/STJ, não pela entrega física.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.