AREsp 1703741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito na data em que ocorreu a lesão (data do pagamento/último desconto) e, para modificar a conclusão sobre a prescrição seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULA FLORÊNCIO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Termo Inicial, Desconto Indevido, Empréstimo
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Prescrição Termo Inicial Desconto Indevido Empréstimo

Case Brief

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Parties

PAULA FLORÊNCIO PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional e incidência de súmulas do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito na data em que ocorreu a lesão (data do pagamento/último desconto) e, para modificar a conclusão sobre a prescrição seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.