REsp 1563406 - DECISAO

REsp 1563406 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 461), reconhecendo que o contribuinte pode optar diretamente pela compensação do indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado, sem necessidade de prévia execução judicial, assegurando assim o direito de compensar o indébito de acordo com a legislação de regência.

Parties
Recorrente: Dabi Atlante S/A Indústrias Médico Odontológicas; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Execução
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Compensação Tributária Coisa Julgada Execução

Case Brief

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Parties

Dabi Atlante S/A Indústrias Médico Odontológicas

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia execução judicial para compensação do indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado
  2. 2 Opção do contribuinte entre receber por precatório ou por compensação do indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por estar em desconformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 461), reconhecendo que o contribuinte pode optar diretamente pela compensação do indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado, sem necessidade de prévia execução judicial, assegurando assim o direito de compensar o indébito de acordo com a legislação de regência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para assegurar o direito de compensar o indébito tributário, de acordo com a legislação de regência.
  • Custas pela parte impetrada.