REsp 1803271 - ACORDAO

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Embora a impetração do mandado de segurança interrompa a prescrição e, assim, permitisse a repetição dos cinco anos anteriores à impetração, a petição inicial requereu expressamente a devolução apenas dos valores recolhidos após a impetração em 23/06/2005; em observância ao princípio da congruência, reconheceu-se o direito à repetição do indébito somente relativamente aos valores desde essa data; ademais, majoraram-se os honorários da União para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Alcance temporal da repetição do indébito diante do pedido formulado na petição inicial (princípio da congruência)
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a impetração do mandado de segurança interrompa a prescrição e, assim, permitisse a repetição dos cinco anos anteriores à impetração, a petição inicial requereu expressamente a devolução apenas dos valores recolhidos após a impetração em 23/06/2005; em observância ao princípio da congruência, reconheceu-se o direito à repetição do indébito somente relativamente aos valores desde essa data; ademais, majoraram-se os honorários da União para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito à repetição do indébito apenas relativamente aos valores indevidamente recolhidos desde 23/06/2005.