AREsp 1775270 - DECISAO

AREsp 1775270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 109, §3º do CPC/2015) não contém comando suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que se basearam no termo de concessão e na cooperação entre concessionárias; aplica-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S/A; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Parte Que Apresentou Contraminuta: IRENE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança De Tarifa De Fornecimento De Água, Sucessão Empresarial/cooperação Entre Concessionárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repetição De Indébito Cobrança De Tarifa De Fornecimento De Água Sucessão Empresarial/cooperação Entre Concessionárias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F.AB. ZONA OESTE S/A

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

IRENE MARIA DE OLIVEIRA

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o êxito em procedimento licitatório implica sucessão empresarial da CEDAE quanto à prestação do serviço de abastecimento de água e, por consequência, se a recorrente deve restituir valores anteriores a maio de 2012
  2. 2 Se o art. 109, §3º, do CPC/2015 tem comando suficiente para alterar o juízo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 109, §3º do CPC/2015) não contém comando suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que se basearam no termo de concessão e na cooperação entre concessionárias; aplica-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, quando aplicável, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015