AREsp 1839964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de prequestionamento quanto às matérias apontadas e por insuficiência de fundamentação do recurso especial para demonstrar violação de dispositivo federal, além da impossibilidade de alterar a valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 356/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Competência Tributária, Art. 166 Do CTN (assunção Do Encargo), Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ISS Competência Tributária Art. 166 Do CTN (assunção Do Encargo) Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito e prova da assunção do ônus financeiro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de prequestionamento quanto às matérias apontadas e por insuficiência de fundamentação do recurso especial para demonstrar violação de dispositivo federal, além da impossibilidade de alterar a valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 356/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.