AREsp 1775181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC e fixou o termo inicial na data do último desconto/data do pagamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo qualquer modificação dependente de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS MAMEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Proferida Por Acórdão (quarta Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc), Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc) Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS MAMEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Proferida Por Acórdão (quarta Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por defeito do serviço bancário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (data do pagamento/último desconto)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC e fixou o termo inicial na data do último desconto/data do pagamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo qualquer modificação dependente de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido