AREsp 1771722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Fazenda do Estado de São Paulo; parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Parcelas De Natureza Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Parcelas De Natureza Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

parte agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e do art. 1.022 do CPC como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.