REsp 1904842 - ACORDAO

REsp 1904842 - ACORDAO

Constatou-se a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de o acórdão a quo não ter se manifestado expressamente sobre a tese relevante suscitada pelo Estado de São Paulo acerca da inexistência de autorização legal estadual para a compensação; como a compensação depende de autorização legal (art. 170 do CTN) e a questão influenciava a correta solução da lide, a integração era necessária, razão pela qual manteve-se a conclusão de que não há provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 170 Do CTN
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Compensação Tributária Precatório Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 170 Do CTN

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a opção entre compensação e recebimento por precatório cabe ao contribuinte ou depende de autorização legal
  2. 2 Se houve omissão do acórdão a quo quanto à tese do Estado de São Paulo sobre inexistência de autorização legal para compensação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à necessidade de manifestação sobre questões relevantes

Ratio Decidendi

Constatou-se a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de o acórdão a quo não ter se manifestado expressamente sobre a tese relevante suscitada pelo Estado de São Paulo acerca da inexistência de autorização legal estadual para a compensação; como a compensação depende de autorização legal (art. 170 do CTN) e a questão influenciava a correta solução da lide, a integração era necessária, razão pela qual manteve-se a conclusão de que não há provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.