AREsp 1793499 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os motivos da negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Correção Monetária Taxa Selic, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
- 3 Correção monetária pela taxa Selic
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas que não enfrentaram dialeticamente os motivos da negativa de seguimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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