REsp 1578296 - DECISAO

REsp 1578296 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF e faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal de origem considerou inaplicável o art. 169 do CTN por se tratar de ação de restituição, aplicando-se o art. 168 do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição à repetição de indébito de contribuição previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 169 do CTN versus art. 168 do CTN
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73) manejada de forma genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF e faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal de origem considerou inaplicável o art. 169 do CTN por se tratar de ação de restituição, aplicando-se o art. 168 do CTN.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.