REsp 1932665 - DECISAO

REsp 1932665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de ação ajuizada em julho de 2011, aplica-se o prazo prescricional quinquenal contado do pagamento indevido; não se pode, sem exame de provas, declarar a improcedência total do pedido autoral, e a discussão sobre honorários é prematura, pois serão calculados sobre o montante a ser apurado em liquidação, excluída a parcela prescrita; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: TRANSCODIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Compensação
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Compensação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

TRANSCODIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito ajuizadas após 09/06/2005
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir do pagamento indevido
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de tributo sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de ação ajuizada em julho de 2011, aplica-se o prazo prescricional quinquenal contado do pagamento indevido; não se pode, sem exame de provas, declarar a improcedência total do pedido autoral, e a discussão sobre honorários é prematura, pois serão calculados sobre o montante a ser apurado em liquidação, excluída a parcela prescrita; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.