REsp 1883992 - DECISAO

REsp 1883992 - DECISAO

Ainda que o entendimento consolidado no REsp 1.111.003/PR dispense a juntada de todos os comprovantes de recolhimento na inicial, tal posicionamento não afasta o ônus da prova a cargo do contribuinte; em razão de o tema ter sido decidido em regime de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação antes do exame final do recurso especial pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA FERNANDES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015 (após Julgamento De Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34 RISTJ / Art. 1.040 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Substituição Tributária Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34 RISTJ / Art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA FERNANDES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015 (após Julgamento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados relativos a dezembro de 2016 são suficientes para comprovar pagamento a maior de ICMS e autorizar a repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 115 (REsp 1.111.003/PR) a casos de repetição de indébito de tributos diversos
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis após julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Ainda que o entendimento consolidado no REsp 1.111.003/PR dispense a juntada de todos os comprovantes de recolhimento na inicial, tal posicionamento não afasta o ônus da prova a cargo do contribuinte; em razão de o tema ter sido decidido em regime de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação antes do exame final do recurso especial pela Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.