REsp 1908149 - DECISAO

REsp 1908149 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, na linha da jurisprudência do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal por si só e, no caso concreto, não se demonstrou abuso da taxa de juros superior a 12% ao ano; a verificação de eventual abusividade demandaria reexame de provas e análise contratual, o que é vedado em recurso especial pelos enunciados n.º 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO; Autor: ELIHU FIGUEIRA GOUVEA; Autor: GIZELDA CARVALHO MORAES; Réu: CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE-17; Réu: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Réu: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Tabela Price, Lei De Usura, Anatocismo, Juros Capitalizados, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO

Recorrente

ELIHU FIGUEIRA GOUVEA

Autor

GIZELDA CARVALHO MORAES

Autor

CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE-17

Réu

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Réu

BANCO MÁXIMA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da Tabela Price configura anatocismo ou cobrança indevida de juros capitalizados
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.º e 6.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei de Usura) em contratos celebrados com incorporadora
  3. 3 Se a verificação de abusividade da taxa de juros exige reexame probatório e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, na linha da jurisprudência do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal por si só e, no caso concreto, não se demonstrou abuso da taxa de juros superior a 12% ao ano; a verificação de eventual abusividade demandaria reexame de provas e análise contratual, o que é vedado em recurso especial pelos enunciados n.º 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos