REsp 1920661 - DECISAO

REsp 1920661 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 porque o tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre obscuridade relevante relativa ao tratamento da repetição de indébito e à inclusão de encargo de 20%, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria arguida nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cálculo De Restituição De Imposto De Renda, Remontagem Das Bases De Cálculo, Presunção De Acerto Da Contadoria Judicial, Revisão De Lançamento Tributário
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cálculo De Restituição De Imposto De Renda Remontagem Das Bases De Cálculo Presunção De Acerto Da Contadoria Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível obscuridade no acórdão quanto à repetição de indébito tratada como revisão de lançamento tributário
  2. 2 Violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Metodologia adequada para cálculo da restituição do imposto de renda

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 porque o tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre obscuridade relevante relativa ao tratamento da repetição de indébito e à inclusão de encargo de 20%, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria arguida nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração